Revisão criminal não conhecida por ausência de prova nova e reiteração de teses já apreciadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da revisão criminal proposta por José Roberto Mariguella, que buscava a absolvição e o redimensionamento das penas por crimes de tráfico de drogas e participação em organização criminosa. O Tribunal não conheceu do recurso, fundamentando que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso já esgotado e que as teses apresentadas pelo revisionando já haviam sido apreciadas e rechaçadas nas instâncias anteriores, sem a apresentação de provas novas ou elementos inéditos que justificassem o reexame da matéria. Assim, a decisão reafirma a taxatividade das hipóteses de cabimento da revisão criminal, conforme previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. [TJSP - Revisão Criminal - 0011255-18.2024.8.26.0000 - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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