Embargos de declaração em habeas corpus — omissão inexistente e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoPretensão de admissão de intervenção de terceiro em habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
Os Embargos de Declaração foram opostos por Leonardo Soithi Okada contra um acórdão que denegou habeas corpus, alegando omissão em relação à paridade de armas e ao tratamento entre defesa e Ministério Público, além de não ter enfrentado precedentes citados. A decisão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão impugnado já havia explicitado os motivos da decisão, não havendo omissão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão, e que a alegação de omissão não se sustentava, pois o acórdão já abordava as questões levantadas pelo embargante.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2115431-43.2026.8.26.0000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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