Habeas Corpus por cerceamento de defesa em ação penal por peculato — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR PECULATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 209 DO CPP. PACIENTE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, insurgindo-se contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela defesa após a apresentação da resposta à acusação. Sustenta-se cerceamento de defesa e requer-se, subsidiariamente, a inquirição da testemunha como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da oitiva de testemunha indicada após a resposta à acusação configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a defesa possui direito subjetivo à inquirição da testemunha como testemunha do juízo para afastar os efeitos da preclusão processual. III. Razões de decidir 3. O momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas pela defesa é a resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, operando-se a preclusão quando a indicação ocorre posteriormente sem justificativa excepcional. 4. O indeferimento do pedido mostra-se compatível com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhece a legitimidade da desconsideração de rol apresentado fora do prazo legal. 5. A inquirição de testemunha não arrolada como testemunha do juízo constitui faculdade conferida ao magistrado pelo art. 209 do CPP, não configurando direito subjetivo da parte apto a superar a preclusão processual. 6. Inexistente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, porquanto o paciente responde ao processo em liberdade, permanecendo disponível à defesa a utilização dos meios processuais adequados para renovação do pedido ou impugnação da decisão em momento oportuno. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2142857-30.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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