Revisão Criminal por Tráfico de Drogas — Pedido Indeferido por Preclusão de Nulidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O pedido de revisão criminal ajuizado por Marcelo Vieira Galvão, que buscava desconstituir sua condenação por tráfico de drogas, foi indeferido. A controvérsia central envolvia a alegação de nulidade por ilicitude da prova e a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal. O Tribunal decidiu que a nulidade não foi arguida em momento oportuno, estando preclusa, e que a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já analisadas anteriormente, mantendo, assim, a condenação original.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0013091-89.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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