Prisão domiciliar humanitária — pedido indeferido por falta de comprovação de responsabilidade exclusiva pelos cuidados da prole
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela reeducanda contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. A defesa sustenta que a agravante é mãe de crianças menores de de 12 anos de idade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é o caso de deferimento da prisão domiciliar humanitária à sentenciada, diante da alegação de imprescindibilidade de cuidado da prole. III. Razões de Decidir 3. O art. 117 da LEP é taxativo e admite a possibilidade de prisão domiciliar apenas a condenados em cumprimento de pena no regime aberto, salvo casos excepcionais. 5. Embora a agravante, que cumpre pena em regime fechado, seja mãe de crianças menores de 12 anos, não houve comprovação de que seria a única responsável pelos cuidados da prole. 6. A mera condição de maternidade, por si só, não autoriza automaticamente a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível demonstração concreta da inexistência de outro responsável. IV. RECURSO DESPROVIDO.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001107-63.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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