Agravo interno em habeas corpus — recurso desprovido por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade manifesta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu e julgou liminarmente extinto, sem resolução do mérito, habeas corpus no qual o impetrante pleiteia, liminarmente, “a. O imediato afastamento da determinação de exame criminológico no presente caso, dada a manifesta desnecessidade e o caráter protelatório da medida, que atrasa indevidamente a progressão de regime do paciente já com 68 anos de idade; b. A imediata progressão do paciente para o regime aberto, ante o cumprimento do requisito objetivo para crimes comuns (20% da pena), conforme a interpretação da decisão liminar do STJ e a cota do Ministério Público (fls. 209), bem como a ausência de óbices subjetivos concretos; c. A expedição do competente alvará de soltura para o regime aberto, com as condições a serem impostas pelo juízo da execução penal”. No mérito, pugna pela concessão da ordem, “confirmando-se a liminar pleiteada e reconhecendo-se o direito do Paciente à progressão para o regime aberto, bem como a desnecessidade e o caráter protelatório do exame criminológico no presente caso”. O agravante sustenta a possibilidade de excepcional questionamento da matéria pela via do habeas corpus, não obstante o cabimento de agravo em execução, reiterando os argumentos suscitados na impetração, no sentido de que as decisões proferidas pelo juízo da execução, uma que homologou o cálculo de pena e outra que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto, coagem seu direito à liberdade de locomoção e são manifestamente ilegais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (2.1) verificar se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal; e (2.2) apurar se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de Decidir. 3. O habeas corpus é incabível na hipótese, visto que as decisões atacadas nesta impetração eram passíveis de impugnação por meio do recurso próprio (agravo em execução), adequado para o exame das matérias, nos termos do art. 197 da LEP, os quais não foram interpostos nos momentos oportunos, cumprindo destacar que o reeducando, ora agravante, já estava devidamente representado pelo d. advogado impetrante. 4. Não obstante, tanto a homologação do cálculo de pena quando a determinação para realização do exame criminológico foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo. 5. Exame criminológico determinado porque, “o sentenciado é reincidente e registra diversas condenações, em razão da prática de variados delitos (conforme folha de antecedentes), a indicar, portanto, personalidade desajustada, o que, por si só, legitima a providência”. Inexistência, ademais, de descumprimento da determinação emanada pelo Col. STJ nos autos do HC n°1075935/SP. 6. Não se constata, destarte, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique a concessão da ordem de ofício, a despeito do não cabimento do writ, posto que as decisões impugnadas na impetração estão devidamente fundamentadas. 7. Em matéria de execução penal, vige a necessidade da garantia social, de modo que só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre estar capacitado a se reintegrar à sociedade, sem colocá-la em risco. 8. Não se verifica, tampouco, injustificada demora ou desídia por parte dos agentes públicos para com os seus deveres, cumprindo ressaltar que a análise de pedidos em execução penal não enseja prazos peremptórios, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exame criminológico ordenado em 16/06/2026, ou seja, há menos de 5 (cinco) meses, parâmetro temporal utilizado por esta Turma Julgadora para aferir a existência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo, não demonstrado no caso. Precedentes. Cálculo, ademais, já homologado por meio de uma das decisões impugnadas na impetração, inexistindo, consequentemente, excesso de prazo para elaboração. 9. O habeas corpus não é sucedâneo recursal, tampouco se presta a acelerar o trâmite de processos, cabendo apenas nos limites de sua definição constitucional, ou seja, para a tutela da liberdade física diante de constrangimento efetivo ou ameaça concreta, inexistente no caso. 10. Considerando que, até o momento, o juízo da execução não deliberou sobre o pedido de progressão de regime, apenas condicionou sua análise à prévia realização de exame criminológico, a apreciação da referida pretensão diretamente por esta Turma Julgadora implicaria manifesta supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo. 11. Recurso desprovido.
[TJSP - Agravo Interno Criminal - 2166044-67.2026.8.26.0000 -Núcleo 4.0-T. X -Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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