Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade — Provimento do recurso para manter a incidência da taxa SELIC sobre os débitos fiscais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, que contestava a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Start Indústria e Comércio de Condutor. A controvérsia central envolvia a legalidade da aplicação dos juros de mora previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009, que foram considerados excessivos em relação à taxa SELIC. O Tribunal fundamentou sua decisão na ausência de prova concreta do excesso de juros, afirmando que a legislação estadual já respeitava os limites legais e que a exceção de pré-executividade não poderia ser acolhida sem a demonstração objetiva da irregularidade alegada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007285-85.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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