Execução fiscal e redirecionamento em caso de distrato social — provimento do recurso do Município

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução para a pessoa do sócio. Dissolução irregular da empresa.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal em razão de um distrato social da empresa Jhonys Pizzaria Ltda, que ocorreu antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de Embu das Artes, restabelecendo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão é que a dissolução da pessoa jurídica não implica na imediata extinção de sua personalidade jurídica, que só ocorre após a conclusão da liquidação, e que a falta de comunicação ao Fisco sobre o distrato social configura descumprimento de obrigação tributária acessória, permitindo o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1526099-94.2017.8.26.0176 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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