Suspensão da exigibilidade do IPTU condicionada ao depósito integral do débito — Agravo de Instrumento não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de liminar para suspender a cobrança do IPTU do exercício de 2026, em um mandado de segurança impetrado pela agravante, que alegava ilegalidade no lançamento do tributo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que condicionava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral do montante devido, conforme o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. O fundamento principal da decisão foi que apenas o depósito do valor integral é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme a jurisprudência e a interpretação da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2058789-50.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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