Mandado de segurança contra Decreto Municipal que alterou zona fiscal do IPTU — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do Decreto Municipal nº 8.105/2025, que alterou a zona fiscal dos imóveis dos impetrantes, resultando em um aumento da base de cálculo do IPTU para o exercício de 2026. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Ourinhos, mantendo a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade da cobrança do IPTU e garantindo que os imóveis permanecessem na Zona Fiscal 13, com o valor base do metro quadrado de 2025, corrigido apenas pela inflação oficial. O fundamento principal da decisão foi a violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que a majoração do valor venal dos imóveis para efeito de IPTU deve ser realizada por meio de lei formal, e não por decreto. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2046520-76.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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