Embargos de declaração em mandado de segurança sobre ITBI — embargos rejeitados por inexistência de vício no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise de embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que tratou da base de cálculo do ITBI, onde se buscava rediscutir a matéria e apontar contradições e omissões no julgado. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que a análise do momento da incidência de correção monetária não configurava contradição, uma vez que se tratava de um pedido implícito. Além disso, o Tribunal destacou que a alegação de omissão em relação à superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 não se sustentava, pois a decisão já havia sido devidamente fundamentada e não necessitava de esclarecimentos adicionais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1078354-23.2024.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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