Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão sobre ITBI e valor de referência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que tratou do mandado de segurança relacionado ao ITBI, onde foi determinado que o valor da negociação deveria ser observado em vez do valor de referência. O Município de São Paulo, embargante, sustentou que a superveniência da Lei Complementar n° 227/2026 alterou o art. 38 do CTN, legitimando a adoção do valor venal de referência e atribuindo ao contribuinte o ônus da impugnação administrativa. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não havia vício no acórdão e que a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não configurava omissão, contradição ou erro material. O fundamento principal da decisão foi que o Poder Judiciário não é obrigado a abordar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que as teses relevantes tenham sido enfrentadas e decididas no acórdão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1107310-15.2025.8.26.0053 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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