Embargos de declaração sobre ITBI — rejeição por ausência de omissão e impossibilidade de utilização de valores nominais de aquisição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que tratou da utilização de valores nominais de aquisição, constantes na Declaração de Imposto de Renda, como base de cálculo do ITBI. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve vício no acórdão e que a decisão já havia enfrentado as teses relevantes para a solução do litígio. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de utilizar os valores nominais de aquisição como base de cálculo do ITBI, o que inviabiliza a alegação de direito líquido e certo à imunidade tributária, conforme o Tema 796 do STF. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000121-75.2024.8.26.0420 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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