ITBI - Fato gerador ocorre com o registro da carta de arrematação, sem cobrança de multa e juros
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao momento em que ocorre o fato gerador do ITBI, que, segundo a decisão, se dá apenas com o registro da carta de arrematação no Cartório de Imóveis, e não na arrematação do imóvel em si. O Tribunal decidiu manter a sentença que concedeu segurança, declarando a inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios, permitindo apenas a incidência de correção monetária a partir da data da arrematação até o registro. O fundamento principal da decisão se baseia nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, que tratam da efetiva transmissão do direito real mediante o registro do título translativo.
[TJSP - Recurso "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1026047-24.2026.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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