Legitimidade da cobrança de taxa de licença e funcionamento — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da cobrança da taxa de licença e funcionamento imposta ao apelante, que argumenta que o valor cobrado viola princípios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança. O fundamento principal da decisão é que a taxa é calculada com base na dimensão do estabelecimento e na natureza da atividade, refletindo o custo da fiscalização exercida pelo Município, não configurando ofensa ao princípio da igualdade ou ao artigo 145, § 2º, da Constituição Federal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002260-27.2023.8.26.0584 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora