Inexistência de relação jurídico-tributária sobre ISSQN em serviços de saneamento básico — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência do ISSQN sobre serviços prestados pela Engetami Engenharia e Comércio Ltda. ao Município de Mauá, relacionados a obras de saneamento básico, e a legitimidade da repetição de indébito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária e a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que os serviços estavam vinculados a itens vetados da Lei Complementar nº 116/2003, que excluem a incidência do imposto sobre atividades de saneamento ambiental. [TJSP - Apelação Cível - 1009752-31.2025.8.26.0348 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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