Imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social — sentença mantida em ação anulatória de débito fiscal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCertificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Efeitos e natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da imunidade tributária da Sociedade Portuguesa de Beneficência de São Caetano do Sul, uma entidade beneficente de assistência social, em relação à exigência de tributos municipais. O Tribunal decidiu manter a sentença que havia reconhecido essa imunidade, fundamentando que a entidade cumpriu os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, demonstrando a aplicação de seus recursos nas atividades institucionais e a ausência de finalidade lucrativa. Além disso, o Tribunal determinou a adequação dos honorários advocatícios, que foram fixados em desacordo com o CPC, para que seguissem o sistema progressivo por faixas, com a inclusão de honorários recursais, mantendo a sentença em todos os seus termos.
[TJSP - Apelação Cível - 1003429-43.2022.8.26.0565 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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