Embargos de declaração em mandado de segurança sobre ITBI — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso oficial desprovido. A embargante alega omissão e contradição no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1109272-73.2025.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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