Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Período de 2013 a 2015 – Carência na fundamentação legal do tributo – Menção genérica à legislação municipal e ausência de indicação do item correspondente na lista de serviços anexa à lei instituidora do tributo – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5°, incisos II e III, da LEF – Súmula 392, STJ – Tema 1.350 do STJ – Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência. A embargante alega existência de omissão no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007171-66.2025.8.26.0114 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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