Embargos de declaração em mandado de segurança sobre ITBI — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoUtilização de mandado de segurança para impugnar decisão judicial: Requisitos de admissibilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Imóvel arrematado em hasta pública – Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 – Tema 1.113 do STJ – Tributo devido com base no valor do negócio jurídico – Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária – Recurso desprovido. A Municipalidade embargante alega omissão no julgado quanto à ausência de ato coator praticado por autoridade municipal, bem como acerca da sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o próprio impetrante atribuiu ao tabelião a exigência impugnada. Afirma, ainda, que o § 6º do art. 7º da Lei Municipal nº 11.154/91, incluído pela Lei nº 17.875/2022, já prevê a utilização do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI nas hipóteses de hasta pública, circunstância que afastaria o interesse de agir e ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tempestivos, os embargos estão aptos ao julgamento. Relatado. Cabem embargos de declaração para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado (CPC, art. 1022, inc. I, II e III), contudo, o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1068359-49.2025.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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