Extinção de execução fiscal de IPTU e taxas por nulidade das Certidões de Dívida Ativa devido à falta de indicação do fundamento legal específico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), devido à falta de indicação do fundamento legal específico da dívida principal, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade das CDAs, uma vez que a omissão na indicação do dispositivo legal específico inviabiliza a identificação da origem normativa do crédito tributário e dificulta o exercício da ampla defesa. O fundamento principal da decisão se baseou na jurisprudência que exige que o título executivo atenda aos requisitos legais, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal, não sendo possível a emenda ou substituição das CDAs em razão do vício que afeta o próprio lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - 0049119-92.1997.8.26.0564 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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