Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por falta de indicação do fundamento legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Águas de Santa Bárbara, que foi considerada nula por não atender aos requisitos legais, especificamente a falta de indicação do fundamento legal da cobrança. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a CDA apresentava vícios insanáveis que comprometiam sua liquidez, certeza e exigibilidade, conforme os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reforçam a necessidade de descrição específica do fato constitutivo da infração. [TJSP - Apelação Cível - 0005035-48.2005.8.26.0136 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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