Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal de IPTU — Recurso Negado por Vício Insanável
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Águas de Santa Bárbara em uma execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2008 a 2010, que foi considerada nula por não atender aos requisitos legais, especialmente a falta de indicação do fundamento legal específico da cobrança. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na nulidade da CDA. O fundamento principal da decisão foi que a ausência de requisitos essenciais na CDA compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, inviabilizando o direito de defesa do executado, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 0500348-24.2012.8.26.0136 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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