Execução Fiscal de IPTU e Tarifa de Água e Esgoto — Prescrição intercorrente não conhecida e atualização pela Taxa Selic
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal de IPTU e Tarifa de Água e Esgoto, onde as agravantes alegaram prescrição intercorrente e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à adoção de índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic. O Tribunal não conheceu a alegação de prescrição por se tratar de inovação recursal e, na parte conhecida, decidiu que a atualização dos débitos deve respeitar a Taxa Selic, conforme as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, que limitam os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos tributários. Além disso, foram fixados honorários advocatícios em R$ 1.500,00 em desfavor da Fazenda Municipal, considerando o valor irrisório do proveito econômico e outros fatores pertinentes ao caso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2161214-58.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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