Ação anulatória de débito fiscal — indeferimento da tutela de urgência mantido por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela de urgência em uma ação anulatória de débito fiscal, onde a agravante buscava a suspensão da exigibilidade de débitos tributários e a expedição de certidão de regularidade fiscal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela, uma vez que não foram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, como a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de depósito integral do montante devido para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2380667-89.2025.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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