Execução Fiscal — aplicação da Taxa Selic para atualização de créditos tributários após EC nº 113/2021

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic como indexador para os consectários legais em uma execução fiscal, especificamente após a Emenda Constitucional nº 113/2021. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo com a aplicação exclusiva da Taxa Selic para o período posterior à referida emenda e como teto para o período anterior. O fundamento principal da decisão baseou-se na obrigatoriedade da Taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/2021 e reafirmado pela EC nº 136/2025, que limita a adoção de índices de correção monetária e juros de mora pelos Municípios aos percentuais praticados pela União. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2168782-28.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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