ICMS e DIFAL: afastamento da exigibilidade nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes em 2022
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir transcrita (fls. 318/325): "Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de ver afastada a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas entre abril e dezembro de 2022, de modo a impedir a aplicação de penalidades a esse título. Alegada violação aos princípios da anterioridade tributária nonagesimal e geral. Descabimento. Tema 1.093 do STF. Lei Complementar Federal que não instituiu nem aumentou tributo, apenas implementou condição de eficácia de lei estadual anterior. Lei Estadual 17.470/21, cuja data de publicação deve ser considerada para os fins do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal. Precedentes. Sentença que concedeu a ordem reformada. Recurso provido, para denegar a segurança.". A apelada opôs embargos de declaração (fls.329/333), que foram rejeitados (fls.335/342): "Embargos de declaração. São Paulo. Mandado de segurança visando a afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas entre abril e dezembro de 2022, de modo a impedir a aplicação de penalidades a esse título. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Manifesto caráter infringente. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados.". A impetrante interpôs recursos especial (fls. 346/357) e extraordinário (fls.360/370) contrariados (fls. 376/386 e 389/401), inadmitido o recurso especial (fls. 406) e admitido o recurso extraordinário (fls. 403/405), com posterior determinação de sobrestamento do feito para se aguardar a decisão final do Tema n. 1.266 do STF (fls.439/440). Com o julgamento do referido Tema, a Presidência da Seção de Direito Público determinou o retorno dos autos para realização de juízo de conformidade (fls.445/447).
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação / Remessa Necessária n° 1021465-20.2022.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora