Embargos de declaração sobre ICMS-Difal — modulação dos efeitos e requisitos cumulativos não preenchidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assuntoretroatividade benigna – art. 106, II, “b”, do CTN)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade do ICMS-Difal no exercício de 2022, considerando a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.266. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que a empresa ZZAB Comércio de Calçados Ltda. havia efetuado o recolhimento do tributo em questão, o que impede a aplicação da modulação dos efeitos em seu favor. Assim, a exigência do ICMS-Difal foi mantida para essa empresa, enquanto as demais impetrantes foram beneficiadas pela modulação, podendo levantar os depósitos realizados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006883-78.2023.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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