Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão em acórdão sobre multas isoladas em AIIM
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por C2 Embalagens Ltda. contra acórdão que reformou sentença relacionada a multas isoladas aplicadas pela Fazenda do Estado de São Paulo. A embargante alegou contradição e omissão no julgamento, argumentando que as multas deveriam ser consideradas em relação à obrigação principal e que a necessidade de perícia contábil era incompatível com o mandado de segurança. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que as questões já haviam sido adequadamente examinadas e decididas, destacando que as multas isoladas não estão atreladas ao valor do tributo e que a prova documental existente era suficiente para a decisão. Assim, a decisão reafirmou a legalidade das multas aplicadas, conforme a legislação pertinente e as teses fixadas pelo STF no Tema 487.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007744-93.2025.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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