Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Fabrício Teixeira Serra, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que negou provimento ao seu recurso. O embargante sustentou que o julgamento não abordou aspectos relevantes sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, além de não ter considerado a prescrição de parte dos débitos. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que as questões já haviam sido devidamente examinadas, ressaltando que a discordância do embargante com a decisão não justificava a revisão por meio de embargos de declaração. Assim, a decisão reafirmou a validade do prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs não prescritas e a insuficiência do valor penhorado para a satisfação do crédito executado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2111534-07.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora