Cálculo do ITCMD com base no valor venal do IPTU — Reexame necessário desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso oficial, mantendo a sentença que determinou que o cálculo do ITCMD deve ser feito com base no valor venal do IPTU, afastando a utilização do valor de referência. O fundamento principal da decisão é que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto, conforme a jurisprudência e a legislação estadual. [TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1010503-93.2026.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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