Suspensão da exigibilidade de crédito tributário e efeitos de protesto de CDA — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, relacionada ao ICMS-DIFAL. A agravante alegou que o tributo foi integralmente pago e que havia erro material na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que resultou em protesto e restrições cadastrais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que o cancelamento administrativo da CDA não extingue o interesse recursal e que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano à atividade empresarial da agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2117336-83.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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