ITCMD sobre imóveis rurais — base de cálculo deve seguir a Lei Estadual nº 10.705/00, não podendo ser majorada por decreto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu segurança reconhecendo o direito de recolher o ITCMD sobre imóveis rurais com base no valor declarado para o ITR, afastando critérios do Decreto Estadual nº 55.002/09. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/09 para cálculo do valor venal do imóvel e consequente recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor de mercado do bem na data da sucessão, não inferior ao valor do ITR, conforme Lei Estadual nº 10.705/00. 4. O Decreto nº 55.002/09, ao alterar a base de cálculo do ITCMD, ofende o artigo 97 do CTN, que exige lei para majoração de tributos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve seguir a Lei Estadual nº 10.705/00, não podendo ser majorada por decreto. 2. A Fazenda pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, assegurado o contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 150; CTN, art. 38, art. 97, II, §1°, art. 148; Lei Estadual nº 10.705/00, art. 9°, art. 11, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1000994-83.2020.8.26.0495, Rel. Des. Maria Olivia Alves, j. 28.07.21; TJSP, Remessa Necessária Cível 1044210-62.2020.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 11.05.2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1058908-05.2022.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 09.06.2023. Trata-se de remessa necessária decorrente da r. sentença que concedeu a segurança impetrada por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PELEGRINO MARTINI, MARIA GIOVANA MARTINI E JOÃO VITOR MARTINI contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO VALE DO PARAÍBA - DRT-03, para reconhecer o direito dos impetrantes de recolher o ITCMD incidente sobre a transmissão de imóveis rurais integrantes do espólio de Carlos Alberto Martini com base no valor declarado para fins de lançamento do ITR, afastada a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 55.002/09. Não houve interposição de recurso voluntário. O feito foi encaminhado a esta Corte para reexame necessário.
[TJSP - Recurso "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1004639-75.2024.8.26.0625 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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