Perda superveniente do interesse de agir em mandado de segurança para isenção de IPVA — cobrança de 2021 afastada por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos exercícios de 2022 e subsequentes, por perda superveniente do interesse de agir, e concedeu em parte a segurança para afastar a cobrança de IPVA de 2021 sobre o veículo do impetrante, em razão da ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do interesse de agir quanto à isenção de IPVA dos exercícios de 2022 e seguintes, e (ii) a aplicabilidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 ao IPVA de 2021, em face dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. III. Razões de Decidir 3. A perda superveniente do interesse de agir foi configurada devido à nova legislação que alterou a disciplina da isenção de IPVA a partir de 2022, exigindo novo procedimento administrativo. 4. A cobrança do IPVA de 2021 com base na nova legislação violaria o princípio da anterioridade nonagesimal, pois a Lei Estadual nº 17.293/2020 foi publicada em 15.10.2020, e o fato gerador ocorreu em 01.01.2021, sem respeitar o prazo de 90 dias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do interesse de agir justifica a extinção do processo sem resolução de mérito para os exercícios de 2022 e seguintes. 2. A aplicação da Lei Estadual nº 17.293/2020 ao IPVA de 2021 viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 13.296/2008, art. 3º, I; Lei nº 17.293/2020; Lei nº 17.473/2021; Decreto nº 66.470/2022; Resolução SFP nº 05/2022; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Órgão Especial, j. 01.09.2021; TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006601-56.2021.8.26.0000. Trata-se de reexame necessário tirado da r. sentença de fls. 150/154 que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOCELINO JOSÉ DA SILVA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DE VOTUPORANGA, do SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos exercícios de 2022 e subsequentes, por perda superveniente do interesse de agir, e concedeu em parte a segurança para afastar a cobrança de IPVA relativo ao exercício de 2021 sobre o veículo do impetrante, em razão da ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sem recurso voluntário das partes, o feito foi remetido a este Tribunal apenas para reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009.
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1002873-59.2021.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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