Execução fiscal de ISSQN — improcedência dos embargos à execução mantida por ausência de declaração apta à constituição do crédito tributário
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de responsabilização do depositário nos autos da execução fiscal.
Ementa
Resumo Jurídico
é transcrita como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. São Paulo. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial do apelo do embargante. (...). O Imposto Sobre Serviços (ISSQN) é tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Ausência de comprovação de pagamento ao Município competente ou de declaração apta à homologação. Notas fiscais eletrônicas em que, segundo a contribuinte, teria havido indicação de recolhimento a outros Municípios que não foram juntadas aos autos, tampouco substituídas por prova documental idônea de seu efetivo conteúdo. Inaplicabilidade do art. 150, §4°, do CTN. Incidência do art. 173, I, do CTN. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos tempestivos. Prescrição igualmente afastada. Inexistência de declaração constitutiva do crédito apta a atrair a incidência do Tema nº 383 do STJ. Constituição do crédito por lançamento de ofício e ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal (art. 174 do CTN). (...). Recurso da parte embargante provido em parte, prejudicado o apelo do Município (TJSP; Apelação Cível 1003317-20.2017.8.26.0090; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 15/05/2026). A sentença examinou adequadamente a controvérsia, apreciando a tese central deduzida pela apelante acerca da suposta constituição dos créditos por meio da NFS-e e concluindo, com acerto, pela ausência de comprovação da declaração apta a dispensar o lançamento de ofício. Inexistindo demonstração de fato constitutivo capaz de atrair a incidência da Súmula 436 e do Tema 383 do STJ, correta a adoção da sistemática prevista no artigo 173, inciso I, do CTN e o consequente afastamento da prescrição alegada. Portanto, de rigor a manutenção da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da sucumbência na fase recursal, majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto,
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001270-92.2025.8.26.0090 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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