Tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários — provimento parcial em agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários constituídos pelo Município de São Paulo, que a Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo - Coopertax alega serem indevidos. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao recurso, deferindo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, excluir o nome da cooperativa do CADIN Municipal e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. O fundamento principal da decisão foi a probabilidade do direito alegado pela cooperativa, evidenciada pela documentação que sugere uma desconexão entre a base de cálculo utilizada pela fiscalização e a natureza dos valores discutidos, além do risco de dano à cooperativa devido à inscrição no CADIN. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2135382-23.2026.8.26.0000 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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