Apelação cível sobre contrato administrativo — recursos não conhecidos por incompetência da câmara

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência da 14ª Câmara de Direito Público para julgar apelações relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, que envolve questões de reajustes contratuais e a majoração da alíquota do ISSQN. A decisão foi de não conhecer os recursos interpostos, uma vez que a matéria não se enquadra na competência da Câmara, que é voltada para ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais. O fundamento principal da decisão é que a análise do equilíbrio econômico-financeiro contratual é de natureza contratual-administrativa, escapando à competência da 14ª Câmara, o que levou à determinação de redistribuição dos autos para outra Câmara competente. [TJSP - Apelação Cível - 1009130-56.2020.8.26.0564 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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