Ação anulatória de débito fiscal sobre ISS incidente em arrendamento mercantil — recurso do Município parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade dos Autos de Infração relacionados ao ISS sobre receitas de arrendamento mercantil financeiro e questões como decadência, multa aplicada e atualização de créditos tributários. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Banco Santander, mantendo a exigência do ISS sobre as receitas, e deu parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo, permitindo a aplicação de encargos municipais até 08/12/2021, limitados à taxa Selic, e a aplicação exclusiva da Selic de 09/12/2021 a 09/09/2025. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a base de cálculo do ISS abrange o valor integral da operação de leasing, e a ausência de provas que afastassem a presunção de legitimidade da autuação fiscal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1069119-66.2023.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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