Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social — recursos providos até comprovação da atividade preponderante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando que o ITBI utilize como base de cálculo o valor da operação, mas rejeitou o pedido de imunidade por falta de comprovação da atividade preponderante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social da impetrante, considerando a ausência de comprovação da atividade preponderante. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI incide apenas quando há transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade preponderante é a compra e venda desses bens ou direitos. 4. No caso concreto, o Município não comprovou que a empresa impetrante atua predominantemente no segmento da atividade imobiliária. A imunidade tributária deve ser reconhecida até que se apure a atividade preponderante nos três anos seguintes à constituição da sociedade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária do ITBI aplica-se até que se comprove a atividade preponderante da sociedade nos três anos seguintes à sua constituição. 2. Cabe ao Município comprovar a preponderância da atividade imobiliária para a incidência do ITBI. Vistos. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta por Antonelli & Cardoso Urban Empreendimentos Ltda contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Município de São Paulo, cassou a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário anteriormente concedida e concedeu parcialmente a ordem para determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI, anotando-se que o tributo somente é devido após a transferência perante o registro de imóveis (tema 1124 STF). Assim, julgou extinto o feito, com fundamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (fls. 115/120). Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar as omissões apontadas e, considerando que não se aplica a impetrante a imunidade incondicionada do ITBI, esclareceu que: 1. A base de cálculo do ITBI na integralização de capital social é o valor do imóvel declarado pelo contribuinte, presumido como valor de mercado; 2. A imunidade constitucional do ITBI aplica-se até o limite do capital social a ser integralizado, NÃO alcançando valores excedentes, conforme Tema 796 do STF; 3. Havendo valor excedente ao capital social, o ITBI incidirá sobre este excesso, não se aplicando a imunidade constitucional; 4. O valor venal municipal não constitui base mínima obrigatória para o ITBI e não pode ser usado como base de cálculo sem processo administrativo; 5. O município pode contestar o valor declarado exclusivamente mediante processo administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa; 6. Mantém-se a determinação para que o Município de São Paulo se abstenha de realizar qualquer cobrança/lançamento tributário relacionado à diferença entre o valor venal e o valor declarado pela impetrante para fins de integralização de capital social, salvo mediante procedimento previsto no artigo 148 do CTN; 7. Os efeitos desta decisão APODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 aplicam-se ao caso concreto, vedando-se ao Município nova exigência tributária sobre o mesmo fato gerador já decidido; 8. Eventuais fiscalizações futuras pelo Município deverão obrigatoriamente observar os procedimentos do artigo 148 do CTN e os critérios ora estabelecidos; conforme decisão de fls. 181/183 (fls. 181/183). Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram acolhidos parcialmente para esclarecer que fica afastada a multa moratória do ITBI relativa ao período de vigência da liminar (fls. 205/206). Nas razões recursais, a apelante alegou que busca a reforma da r. sentença quanto ao pedido para que se reconheça a imunidade incondicionada do ITBI nas conferências para realização de capital, objeto destes autos, além de requerer efeito suspensivo ativo para obstar, de imediato, quaisquer exigências de ITBI ou condicionamentos por parte da Municipalidade de São Paulo durante o processamento deste recurso. Argumentou que a imunidade disciplinada no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal é autônoma e não se subordina a comprovação de atividade preponderante tratada no artigo 37 do CTN. Arguiu que as decisões recentemente proferidas nos autos do Tema 1348 (com repercussão geral reconhecida) têm caminhado para confirmar que a imunidade na integralização não se submete ao teste de preponderância, o qual permanece restrito às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção. Requereu o prequestionamento de dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional e, por fim, o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada, a fim de reconhece a imunidade de ITBI nas integralizações de bens imóveis para realização de capital (fls. 213/220). Sem contrarrazões. Recurso tempestivo, com preparo comprovado às fls. 232/ 235 e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. PASSO AO
[TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária nº 1054389-79.2025.8.26.0053 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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