Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social — recurso negado por atividade preponderante imobiliária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social mediante a transferência de imóveis para uma empresa cuja atividade preponderante é imobiliária. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela La Infinita Administração de Bens Próprios Ltda., mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança. O fundamento principal da decisão é que a imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é a compra e venda de bens imóveis, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, o que foi claramente evidenciado no objeto social da apelante.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023797-04.2025.8.26.0554 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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