Imunidade tributária do ITBI em integralização de capital social — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por Adi Holding Participações Ltda. contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do ITBI sobre imóvel incorporado ao seu capital social, alegando imunidade tributária. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de afastar a cobrança do ITBI, considerando a atividade preponderante da empresa e a aplicação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a gestão de patrimônio imobiliário, e que a verificação dessa preponderância requer prova pericial contábil, a qual não foi apresentada na fase inicial do processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2107881-94.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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