Inexigibilidade do ITBI na transformação de Fundo de Investimento Imobiliário em sociedade anônima
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
se transcreve como razão de decidir (com grifo e negrito não originais): MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. São Paulo. Fundo de Investimento Imobiliário-FII, cujos imóveis eram administrados sob o regime fiduciário, que se transformou em sociedade anônima e pretende averbar, na matrícula dos imóveis, a mudança de seu tipo jurídico junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com baixa da propriedade fiduciária. Alegação de não incidência de ITBI. Segurança concedida para afastar a exigibilidade desse imposto. Remessa Necessária e apelação da Fazenda Municipal. Descabimento. Interesse de agir configurado 'in casu', ante a pretensão resistida do Município quanto ao suposto direito líquido e certo vindicado nos autos. Preliminar rejeitada. Transformação de tipo jurídico com a consequente averbação junto à matrícula dos imóveis que, 'in casu', não resulta em qualquer aquisição patrimonial. Imóveis que já eram de propriedade da parte impetrante, à época Fundo de Investimento Imobiliário- FII, cujo regime jurídico está disciplinado na Lei n°8.668/93. O art. 1º de referida lei prescreve que os FIIs não possuem personalidade jurídica, daí porque seus imóveis devem ser administrados por instituição administradora, em mero caráter fiduciário, cuja propriedade, aliás, não se confunde com tais bens (arts.6° e 7º do mesmo diploma legal). Ausência de transferência patrimonial do Fundo à sociedade anônima dele decorrente que, por conseguinte, afasta a incidência do ITBI, prevista no art.156, II, da CF. Ordem bem concedida. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Majoração da verba sucumbencial que não se aplica, pela ausência de fixação na origem. Remessa necessária e apelação não providas (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1111077-61.2025.8.26.0053; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 3a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 11/03/2026). De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida por suas próprias razões, nos termos do artigo 252 do RITJSP. De igual forma, considerando que não há fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto,
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1056774-97.2025.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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