Legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS em embargos à execução fiscal — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS por pauta fiscal, questionando a validade do lançamento de um auto de infração e a desconstituição de um crédito tributário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município de São Paulo, mantendo a sentença que anulou o auto de infração, uma vez que o arbitramento não se baseou em evidências de omissão ou inidoneidade das informações do contribuinte, conforme exigido pelo artigo 148 do CTN. O fundamento principal da decisão é que a base de cálculo do ISS deve refletir o preço efetivo dos serviços prestados, em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, e não pode ser arbitrada sem um procedimento administrativo regular que comprove a necessidade desse arbitramento.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000110-32.2025.8.26.0090 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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