Base de cálculo do ITCMD vinculada ao valor venal do imóvel para fins de IPTU — Recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição da base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou se pode ser arbitrada administrativamente pelo fisco. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Estado de São Paulo, mantendo a segurança que determina que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, mas permitindo o arbitramento administrativo para refletir o valor de mercado. O fundamento principal da decisão é que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto é ilegal, pois fere o princípio da legalidade tributária, que exige que a majoração de tributos seja feita por lei. [TJSP - Apelação Cível - 1026541-10.2023.8.26.0564 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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