Multa aplicada a banco por insuficiência de guarda-volumes — prescrição intercorrente não reconhecida em processo administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de uma multa ao Banco Santander (Brasil) S/A por descumprimento de normas municipais que exigem a disponibilização de guarda-volumes em suas agências. O banco apelou contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal, alegando, entre outros pontos, a inexistência de previsão legal para a prescrição intercorrente no âmbito administrativo e a inadequação do valor da multa. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, adequando o termo inicial da multa à data da autuação, em vez de considerar um período retroativo, e determinou que o Município arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima do banco. O fundamento principal da decisão foi a ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente em processos administrativos, conforme entendimento consolidado em precedentes do Tribunal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033066-29.2025.8.26.0114 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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