Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU — segurança concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITCMD sobre um imóvel recebido por herança, com a impetrante pleiteando a utilização do valor venal do IPTU. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a segurança, afirmando que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da legalidade tributária, uma vez que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto ofende a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, que estabelecem que tal modificação deve ser feita por lei.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1009378-85.2025.8.26.0066 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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