ICMS — impossibilidade de cobrança antecipada na entrada de mercadorias no Estado de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoIncidência tributária. ICMS. Cobrança antecipada em regime normal de tributação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cobrança antecipada do ICMS na entrada de mercadorias no Estado de São Paulo e ao arbitramento de honorários advocatícios por equidade. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que anulou o crédito tributário devido à falta de previsão legal para a exigência do ICMS antecipado, conforme estabelecido pela tese de repercussão geral do STF no RE n° 598.677. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de amparo legal para a cobrança antecipada do ICMS, tanto na hipótese de mera antecipação quanto na de substituição tributária, além da impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, dado que o valor da causa não era considerado irrisório. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001047-13.2024.8.26.0014 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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