Embargos de declaração rejeitados em recurso de apelação do Município de Guarulhos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos, que visavam reformar um acórdão anterior que negou provimento ao recurso de apelação do município. A controvérsia central girava em torno da alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, que o embargante sustentava não ter analisado adequadamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal. O tribunal, no entanto, concluiu que não havia qualquer vício a ser sanado, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente analisadas e fundamentadas, e que os embargos apresentavam caráter infringente, não sendo o meio processual adequado para a reforma do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0061632-20.2012.8.26.0224 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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