Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e descabimento da irresignação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela parte executada ao acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. A parte embargante alegou omissões no julgamento, sustentando que não foram analisados argumentos relevantes sobre a aplicação de tese do STJ, a materialidade do fato gerador do IPTU e a insuficiência das CDAs para o controle do crédito tributário. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões a serem sanadas, uma vez que todas as questões pertinentes foram devidamente analisadas no acórdão anterior, e que os embargos tinham caráter infringente, inadequado para a via eleita. Assim, a decisão reafirmou a validade do julgamento anterior, sem necessidade de reexame das matérias já decididas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2120768-13.2026.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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