Execução fiscal de créditos não tributários — provimento do agravo para permitir pesquisa de bens da devedora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do § 4º do art. 198 do Código Tributário Nacional em uma execução fiscal de créditos não tributários, especificamente tarifas de água e esgoto. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, reformando a decisão que indeferiu a pesquisa de bens da devedora. O fundamento principal da decisão é que a legislação citada, que limita a requisição de informações a créditos tributários, é inaplicável a créditos não tributários, permitindo assim o uso do sistema INFOJUD para a investigação patrimonial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2056834-81.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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